Termos de Uso
Estes termos regem o uso do Transgires Assina, sistema de assinatura eletrônica mantido pela Transgires Transportes Ltda., CNPJ 81.692.956/0007-99, com endereço na Rodovia BR-280, nº 1056, Canoinhas/SC (“Transgires”). Ao abrir um link de assinatura, entrar no sistema ou validar um documento, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o serviço
O Transgires Assina permite que a Transgires envie documentos em PDF (contratos de agregado e de terceiros, documentos internos, declarações, autorizações e outros) para que as pessoas indicadas os assinem, aprovem ou testemunhem eletronicamente, pelo computador ou pelo celular, sem imprimir. O serviço é gratuito para quem assina.
2. Validade jurídica
A assinatura feita no Transgires Assina é uma assinatura eletrônica avançada, que não usa certificado digital ICP-Brasil. Ela associa a assinatura a quem assina por meio de link pessoal, validação cruzada de identidade (CPF conferido com o link e código de acesso enviado ao e-mail cadastrado) e trilha de auditoria com data, hora, IP e dispositivo, e detecta qualquer alteração posterior do documento pelo resumo SHA-256.
As partes reconhecem esse meio de comprovação como válido, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, e do art. 107 do Código Civil.
Documentos que, por lei, exigem forma específica (por exemplo, escritura pública, registro em cartório ou certificado ICP-Brasil) não devem ser assinados apenas por este sistema.
3. Compromissos de quem assina
- Ler o documento inteiro antes de assinar. O botão Concluir só fica disponível depois que o documento é percorrido até o fim.
- Usar apenas o link enviado para você. O link é pessoal: não o encaminhe e não deixe outra pessoa assinar no seu lugar.
- Informar dados verdadeiros nas verificações de identidade. Usar dados de outra pessoa pode configurar crime de falsidade (Código Penal, arts. 298, 299 e 307).
- Avisar a Transgires imediatamente se receber um documento que não esperava ou se suspeitar que alguém usou seu link.
4. Compromissos dos usuários internos
- Usar login e senha pessoais e intransferíveis, e trocar a senha provisória no primeiro acesso.
- Enviar documentos só para as pessoas certas, conferindo nome, e-mail e número de WhatsApp antes do envio.
- Pedir apenas as verificações necessárias para cada tipo de documento.
- Não usar os dados dos signatários para outra finalidade e não baixar documentos sem necessidade.
- Avisar o administrador sobre qualquer suspeita de acesso indevido.
5. O que fica registrado
Cada etapa (envio, abertura do link, verificações, leitura até o fim, assinatura ou recusa) fica gravada com data e hora, endereço IP e navegador. Ao final, o sistema gera o documento assinado e um certificado de conclusão com esses registros, que pode ser entregue a todas as partes.
6. Recusa e prazos
Quem recebe um documento pode recusá-lo informando o motivo, que é enviado a quem enviou e fica registrado. Documentos com prazo vencido deixam de aceitar assinaturas. Depois de enviado, o documento não pode ser alterado; se for preciso corrigi-lo, a Transgires cancela o envio e manda um novo documento.
7. Cópias e validação
Depois que todos assinam, cada signatário pode baixar o PDF assinado pelo mesmo link e, quando informou e-mail, recebe o arquivo por e-mail. A autenticidade pode ser conferida a qualquer momento em assina.grupotransgires.com.br/validar, pelo código de verificação impresso no rodapé das páginas ou pelo próprio arquivo.
8. Disponibilidade
O serviço pode ficar fora do ar por manutenção, falha da hospedagem, da internet ou de serviços de terceiros (como o verificador anti-robô). Nesses casos, a assinatura pode ser feita depois ou por outro meio combinado com a Transgires.
9. Responsabilidades
- A Transgires responde pela guarda segura dos documentos e da trilha de auditoria, conforme a Política de Privacidade.
- Quem assina responde pela guarda do próprio e-mail, celular e documentos usados nas verificações.
- O conteúdo de cada documento é de responsabilidade das partes que o firmam; o Transgires Assina apenas registra a assinatura.
10. Disposições gerais
Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão em vigor. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Canoinhas/SC, salvo quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio, como nas relações de consumo.
Dúvidas: [email protected].

